⚖️ Canais de Aplicação da Lei
Diretório de portais e diretrizes para solicitações de dados por autoridades competentes.
Esta página destina-se exclusivamente a agentes de aplicação da lei e autoridades judiciais. Todas as solicitações devem ser feitas em conformidade com a legislação vigente e, na maioria dos casos, exigem uma ordem judicial válida.
Big Techs e Redes Sociais
Portal LERS para solicitar dados de contas Google, Gmail, YouTube, Android, Drive, etc.
Portal unificado para solicitações de dados do Facebook e Instagram.
Portal de solicitações do WhatsApp para autoridades (limitado a metadados).
Canal para solicitar informações de contas Microsoft (Outlook, Skype, OneDrive).
Portal de solicitações para autoridades. Requer ofício judicial para dados de usuários e servidores.
As solicitações devem ser enviadas por e-mail para lawenforcement@apple.com.
E-commerce e Transportes
As solicitações devem ser feitas via ofício encaminhado para o e-mail: oficios@mercadolivre.com.
Portal LERT da Uber para solicitar dados de viagens, cadastros de usuários e motoristas.
Portal das Autoridades da 99 para recebimento de solicitações judiciais e extrajudiciais.
SIRA (Sistema iFood de Resposta a Autoridades), canal oficial para recebimento de ofícios.
Serviços Financeiros e Bancos
O RIF (Relatório de Inteligência Financeira) auxilia na prevenção à lavagem de dinheiro.
Solicitações via ofício judicial direcionado ao departamento jurídico/segurança.
Solicitações via ofício judicial direcionado ao departamento jurídico/segurança.
Solicitações via ofício judicial direcionado ao departamento jurídico/segurança.
Operadoras de Telecomunicações
Portal Jud da Vivo para atendimento de solicitações do Poder Judiciário e outras autoridades.
Sistema Vigia da Claro, plataforma para gestão de solicitações de quebra de sigilo e dados.
Sistema Vigia da TIM, plataforma para gestão de solicitações de quebra de sigilo e dados.